AREsp 1702835 - ACORDAO

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A agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o agravo interno que não impugna especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o agravo interno que não impugna especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.