AREsp 1789048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.