AREsp 1807450 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ sobre a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARIO DE LIMA RAMOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso, Órgão Colegiado, Habeas Corpus
Recursos Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Órgão Colegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIO DE LIMA RAMOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ sobre a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.