AREsp 1809185 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.