HC 588383 - ACORDAO

HC 588383 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL ALBERTO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Abuso De Confiança, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Abuso De Confiança Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Dosimetria

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Parties

RAFAEL ALBERTO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Alegação de afastamento da qualificadora de abuso de confiança

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.