AREsp 1752045 - ACORDAO

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A decisão baseou-se na ausência de impugnação específica e particularizada, exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por não terem sido atacados, de modo específico, os fundamentos que justificaram a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de violação ao art.1022 do CPC/15 e óbice da Súmula 7/STJ), o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1022 Do Cpc/15, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1022 Do Cpc/15 Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na ausência de impugnação específica e particularizada, exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por não terem sido atacados, de modo específico, os fundamentos que justificaram a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de violação ao art.1022 do CPC/15 e óbice da Súmula 7/STJ), o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.