AREsp 1758024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se o percentual de honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Manutenção de honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quando a tese recursal é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se o percentual de honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os honorários recursais fixados em 15% sobre o valor já arbitrado