AREsp 1749482 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e incorre em preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Maranhão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e incorre em preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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