AREsp 1698950 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e particularizado, o fundamento da decisão agravada acerca da necessidade de comprovação de tempestividade/feriado local, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLÍNICA DR. JOÃO CAETANO MARCHESINI S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

CLÍNICA DR. JOÃO CAETANO MARCHESINI S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Tempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e particularizado, o fundamento da decisão agravada acerca da necessidade de comprovação de tempestividade/feriado local, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.