AREsp 1784368 - ACORDAO

AREsp 1784368 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica não comprovaram que a análise dispensaria o reexame de provas.

Parties
Agravante: ISAAC DO ESPÍRITO SANTO ARAUJO; Agravante: LUCAS SANTOS SIQUEIRA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Art. 413 Do CPP
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC DO ESPÍRITO SANTO ARAUJO

Agravante

LUCAS SANTOS SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica não comprovaram que a análise dispensaria o reexame de provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental