REsp 1786800 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo que a agravante anuíra com parte da decisão e não atacou os demais fundamentos que embasaram o não provimento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Autonomia Universitária, Cotas Raciais, Edital E Resolução Interna, ADC 41/df, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj Autonomia Universitária Cotas Raciais +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 492 e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo que a agravante anuíra com parte da decisão e não atacou os demais fundamentos que embasaram o não provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.