AREsp 1775334 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (a prejudicialidade decorrente da Súmula 7/STJ); nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DONATO APARECIDO DE AQUINO; Agravada: MARIA CRISTIANE VIANA RIBEIRO; Agravado: ALAN ANSELMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

DONATO APARECIDO DE AQUINO

Agravante

MARIA CRISTIANE VIANA RIBEIRO

Agravada

ALAN ANSELMO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (a prejudicialidade decorrente da Súmula 7/STJ); nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.