REsp 1527762 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca tais fundamentos.
- Parties
- Agravante: CNEC Engenharia S.A.; Agravado: IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Licenciamento Ambiental, Reconhecimento De Terras Indígenas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
CNEC Engenharia S.A.
Agravante
IBAMA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 prequestionamento de dispositivos legais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca tais fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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