MS 26340 - ACORDAO

MS 26340 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a certidão de trânsito em julgado foi corretamente lavrada considerando a suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e a retomada em 04/05/2020, de modo que não há ilegalidade ou teratologia a ensejar provimento do writ.

Parties
Impetrante/recorrente: GUIOMAR MATEUS SBROGGIO; Impetrante/recorrente: CARLOS ANDRÉ MATEUS SBROGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Trânsito Em Julgado, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Súmula 182/stj Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Trânsito Em Julgado Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

GUIOMAR MATEUS SBROGGIO

Impetrante/recorrente

CARLOS ANDRÉ MATEUS SBROGGIO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Contagem de prazo recursal durante suspensão e retomada de prazos em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a certidão de trânsito em julgado foi corretamente lavrada considerando a suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e a retomada em 04/05/2020, de modo que não há ilegalidade ou teratologia a ensejar provimento do writ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido