AREsp 1819112 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial), incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e nas disposições do CPC/2015, razão pela qual não se desconstituiu a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JARLES AZEVEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tempestividade, Intempestividade, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Tempestividade Intempestividade Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JARLES AZEVEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial), incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e nas disposições do CPC/2015, razão pela qual não se desconstituiu a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental