AREsp 1658069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, e a impugnação intempestiva em agravo interno não afasta a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da controvérsia via embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade da impugnação tardia (por agravo interno/agravo regimental) para afastar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, e a impugnação intempestiva em agravo interno não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.