AREsp 1752362 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 182/STJ, e ao reimpor apenas as razões do recurso especial não desconstituiu o óbice que motivou a decisão; diante da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do Tribunal, aplica-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Meio De Impugnação
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Meio De Impugnação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de que não se trata de revolvimento fático-probatório e inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 182/STJ, e ao reimpor apenas as razões do recurso especial não desconstituiu o óbice que motivou a decisão; diante da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do Tribunal, aplica-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental