AREsp 690305 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JACIRA LEMOS BARROZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental

Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

JACIRA LEMOS BARROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF aos recursos especiais e momento processual adequado para sua alegação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.