AREsp 1801347 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, bem como da orientação da Corte Especial exigindo impugnação integral das razões de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, bem como da orientação da Corte Especial exigindo impugnação integral das razões de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.