AREsp 1823500 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Associação Para O Tráfico, Art. 33, Art. 35 E Art. 40, III E VI Da Lei N. 11.343/06, Reexame De Provas
Processo Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Associação Para O Tráfico Art. 33, Art. 35 E Art. 40, III E VI Da Lei N. 11.343/06 Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental