AREsp 1754441 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: FEMATECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Gratuidade De Justiça, Preparo, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Gratuidade De Justiça Preparo Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FEMATECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 efeitos retroativos do deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma, não conhecendo do recurso.