AREsp 1808699 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ quando o tribunal a quo examina tangencialmente o mérito ao julgar a admissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (súmula 182/stj)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (súmula 182/stj)
Legal Issues
- 1 Usurpação de competência do STJ
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 Poder do tribunal a quo de examinar tangencialmente o mérito ao analisar admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ quando o tribunal a quo examina tangencialmente o mérito ao julgar a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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