AREsp 1813673 - DECISAO

AREsp 1813673 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a carta de anuência é documento novo não levado ao juízo de origem e não pode ser apreciada pelo STJ, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditório.

Parties
Agravante: Transbri Única Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Transbri Única Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de documento novo não levado ao juízo de origem por supressão de instância e ofensa ao contraditório
  3. 3 limitação ao reexame de provas nos recursos especiais em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a carta de anuência é documento novo não levado ao juízo de origem e não pode ser apreciada pelo STJ, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.