AREsp 1787314 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que configura o óbice da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade, impossibilitando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DE FARIAS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DE FARIAS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que configura o óbice da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade, impossibilitando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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