AREsp 1636136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a questão relativa à liquidez da dívida não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissibilidade Do Agravo, Liquidez Da Dívida
Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Inadmissibilidade Do Agravo Liquidez Da Dívida

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese sobre a liquidez da dívida, inviabilizando o recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a questão relativa à liquidez da dívida não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.