AREsp 1789832 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO DO NASCIMENTO NUNES; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIO DO NASCIMENTO NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Obrigação da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.