AREsp 1753019 - DECISAO

AREsp 1753019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral, Matéria Constitucional, Inovação De Tese Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Regimental +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.