AREsp 1806907 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ), configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, de modo que a falta de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL MASTROTE BRAGANTE; Parte Assistente/contrária (apresentou Contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V C/c Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do RISTJ, Preclusão/decadência Recursal
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V C/c Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do RISTJ Preclusão/decadência Recursal

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Parties

DANIEL MASTROTE BRAGANTE

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Assistente/contrária (apresentou Contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do agravo
  3. 3 Inviabilidade de agravo regimental que limita-se a reiterar argumentos sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ), configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, de modo que a falta de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.