AREsp 1767657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não tendo demonstrado, por precedentes atuais, divergência jurisprudencial e não afastando o óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: ANDERSON MICHEL DOS SANTOS; Autor: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E USUÁRIOS DA VILA HÍPICA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Cobrança
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ANDERSON MICHEL DOS SANTOS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E USUÁRIOS DA VILA HÍPICA II

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não tendo demonstrado, por precedentes atuais, divergência jurisprudencial e não afastando o óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.