AREsp 1804626 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ que fundamentou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILVAN SOUZA SANTANA; Parte Contrária (apresentou Contraminuta): Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental — Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desaforamento, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desaforamento Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILVAN SOUZA SANTANA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Contrária (apresentou Contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ que fundamentou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.