AREsp 616776 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que permaneceram incólumes as súmulas e razões que justificaram o não provimento, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Provas, Dissídio Pretoriano, Sobre Estadia De Contêineres, Prescrição Decenal
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade Ativa Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que permaneceram incólumes as súmulas e razões que justificaram o não provimento, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada