AREsp 208143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 14), aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando insuficiência recursal que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA EDEA OLIVEIRA MENEGHETTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Embargos À Execução, Súmula 14/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Correção Monetária Embargos À Execução Súmula 14/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EDEA OLIVEIRA MENEGHETTI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios (ajuizamento dos embargos vs. data de atualização dos cálculos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 14), aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando insuficiência recursal que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido