REsp 1861883 - ACORDAO

REsp 1861883 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ (e foi também apontada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento do dispositivo de lei federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ (e foi também apontada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.