AREsp 1778281 - DECISAO

AREsp 1778281 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo; assim, o tribunal não conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Má Fé Processual
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Má Fé Processual

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  2. 2 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  3. 3 obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo; assim, o tribunal não conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.