AREsp 1793659 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em particular, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ); assim, aplica‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, pelo que este é desprovido.

Parties
Agravante: BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Lei De Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes +3 more

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Parties

BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Pedidos de modificação do regime prisional, concessão de prisão domiciliar e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em particular, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ); assim, aplica‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, pelo que este é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.