AREsp 1827335 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Reexame De Provas

Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
3 Impedimento de reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.