AREsp 1806913 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BORTOLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus (incabível), Excesso De Linguagem
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus (incabível) Excesso De Linguagem

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Parties

PAULO ROBERTO BORTOLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 inviabilidade de agravo que não ataca o fundamento da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.