AREsp 773965 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e à aplicação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JERÔNIMO JOSÉ DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JERÔNIMO JOSÉ DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e à aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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