AREsp 1781799 - ACORDAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia decidido pelo não conhecimento do agravo em razão da Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: LEONARDO DE SOUSA; Agravante: JOAO NILO FERREIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LEONARDO DE SOUSA
Agravante
JOAO NILO FERREIRA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade perante interposição de múltiplos recursos contra o mesmo acórdão
- 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia decidido pelo não conhecimento do agravo em razão da Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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