AREsp 1825129 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: LUCAS SOLDAN PONCHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUCAS SOLDAN PONCHON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.