AREsp 1784504 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o último fundamento), aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, o que obsta o conhecimento do agravo regimental, devendo-se negar-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Competência para análise de suposta violação de dispositivo constitucional (STF vs. STJ)
  3. 3 Competência do órgão que realizou o juízo de admissibilidade no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o último fundamento), aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, o que obsta o conhecimento do agravo regimental, devendo-se negar-lhe provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.