EAREsp 631248 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DANIELA BRUNO DE PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DANIELA BRUNO DE PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamentos de inadmissão
- 3 Limitação do habeas corpus de ofício para análise do mérito de recurso inadmitido
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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