AREsp 1814116 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 106, II, C, CTN, Agravo Interno Parcial

Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 106, Ii, C, CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de agravo interno parcial quando há insurgência expressa apenas contra parcela do julgado
3 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto do decisum nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.