AREsp 1828675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE TRONE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FELIPE TRONE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.