AREsp 1800456 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa que impede impugnação tardia.
- Parties
- Agravante: Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Tardia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Maranhão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos por ocasião do agravo interno e efeito da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa que impede impugnação tardia.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Agravo interno não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
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