AREsp 1788009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia dos fundamentos, formulada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, não podendo afastar o óbice.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Decisão Agravada: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inovação Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Presidência da Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos e sua caracterização como inovação recursal
  3. 3 Obrigação do agravante de infirmar especificamente a totalidade do conteúdo da decisão denegatória de processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia dos fundamentos, formulada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, não podendo afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.