AREsp 1798710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira direta e específica, o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial — a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ para agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira direta e específica, o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial — a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno