AREsp 1752251 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que negou processamento do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo a improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Akemi Kajimura Chinelati e Outros; Decisão Recorrida: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Akemi Kajimura Chinelati e Outros

Agravante

Presidência da Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado
  3. 3 Aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que negou processamento do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno