EAREsp 1793214 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos da Súmula 182 e dos dispositivos processuais aplicáveis, tornando o agravo inviável.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso

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Parties

MAICON DOUGLAS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 inviabilidade de agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos da Súmula 182 e dos dispositivos processuais aplicáveis, tornando o agravo inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.