AREsp 1676551 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; as razões apresentadas não demonstraram o desacerto do decisum quanto à conclusão de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tempestividade, Embargos De Declaração, Ônus De Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Tempestividade Embargos De Declaração Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 interrupção do prazo recursal por embargos de declaração manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; as razões apresentadas não demonstraram o desacerto do decisum quanto à conclusão de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.